Legislações

• Constituição do Estado do Amazonas
• Lei Estadual nº 1.762/1986 – Estatuto dos Funcionários Públicos.
• Lei Estadual nº 2.794/2003 – Regula o Processo Administrativo no Estado.
• Lei Estadual nº 2.869/2003 – Código de ética dos Servidores.
• Lei Estadual nº 2.783/2003 – Criou a Agência de Comunicação Social – AGECOM
• Decreto nº 4.610, de 02 de agosto de 1979 – Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Comunicação Social – SECOM, e da outras providências.
• Lei Estadual nº 4.163/2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, define os órgãos e entidades que o integram, o seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
• Lei Estadual nº 4.455/2017 – Modifica a organização do Poder Executivo, dispondo sobre a composição da Administração Direta e da Administração Indireta e estabelece outras providências.
• Lei Delegada Estadual nº 122/2019 – Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
• Lei Delegada Estadual nº 123/2019 – Define as finalidades dos órgãos da Administração Direta, e dá outas providências.

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